Regulamento da promoção

A promoção é realizada por NA MOSCA PROMOÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em endereço completo, doravante denominada simplesmente Na Mosca.

Certificado de Autorização SPA/MF nº 00.000000/0000.

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, com CPF regular perante a Receita Federal e cadastro completo e verdadeiro na plataforma.

É vedada a participação de sócios, administradores e empregados da Na Mosca, bem como de seus parentes até segundo grau, e de pessoas jurídicas.

Cada pessoa pode manter uma única conta. Contas duplicadas, dados divergentes ou uso de terceiros para burlar limites acarretam desclassificação de todos os lances e cancelamento do cadastro.

O participante adquire pacotes de lances mediante pagamento por PIX. O pacote padrão custa R$ 9,99 e concede 7 lances, válidos exclusivamente na campanha em que foram adquiridos.

Cada campanha define o produto em disputa, o valor de referência, a faixa de valores aceitos, o prazo de encerramento e o limite de pacotes por CPF, informados na página da própria campanha.

O limite padrão é de 50 pacotes por CPF por campanha, salvo indicação diversa na página da campanha.

Encerrado o prazo, são considerados apenas os valores ofertados que tenham sido registrados uma única vez em toda a campanha. Entre esses valores únicos, vence o menor.

Valores ofertados por dois ou mais participantes são automaticamente eliminados da apuração, independentemente de serem os mais baixos.

Não há critério de desempate por horário: como o valor vencedor é, por definição, único, existe no máximo um participante em condição de vencer.

Caso nenhum valor tenha sido ofertado uma única vez, a campanha é encerrada sem ganhador, o fato é registrado no relatório de auditoria e aplica-se o disposto na cláusula 8.

Os lances são expressos em reais e centavos, dentro da faixa informada na campanha, e são definitivos: não podem ser cancelados, alterados ou transferidos após a confirmação.

O mesmo participante não pode registrar duas vezes o mesmo valor na mesma campanha — a plataforma bloqueia a repetição.

Durante a campanha, o participante visualiza apenas o status dos seus próprios lances (único ou repetido). Os valores ofertados pelos demais participantes permanecem sigilosos até o encerramento.

Encerrada a campanha, a apuração é executada sobre a base completa de lances e gera um relatório contendo o total de lances, a quantidade de valores únicos, o valor vencedor e um código de verificação (hash SHA-256) da relação ordenada de todos os lances.

O relatório é publicado na página da campanha. O código de verificação permite comprovar que a relação de lances não foi alterada após o encerramento.

O ganhador é notificado por e-mail no endereço cadastrado, em até 2 dias úteis após o encerramento.

O participante vencedor adquire o direito de comprar o produto pelo valor exato do seu lance vencedor, mediante pagamento por PIX em até 3 dias corridos contados da notificação.

O frete é custeado pela Na Mosca e a entrega é realizada no endereço informado pelo ganhador, com código de rastreio, em até 30 dias após a confirmação do pagamento.

Não efetuado o pagamento no prazo, o direito decai e o produto pode ser disponibilizado em nova campanha, sem direito a qualquer indenização.

O participante não vencedor faz jus ao crédito de que trata a cláusula 8.

Encerrada e apurada a campanha, o participante que não tiver lance vencedor terá o valor integral por ele pago nos pacotes daquela campanha convertido em crédito, a ser utilizado como desconto na aquisição de produto ofertado pela Na Mosca, tomando por base o valor de referência anunciado.

O crédito é cumulativo entre campanhas, não possui prazo de validade, é pessoal e intransferível, e não é conversível em dinheiro sob nenhuma hipótese, não ensejando devolução, saque ou transferência.

Não geram crédito os valores objeto de estorno ou cancelamento, cujo montante já retorna ao participante, nem os pacotes concedidos a título de recompensa por indicação, por não haver pagamento.

A utilização do crédito é solicitada pelos canais de atendimento da Na Mosca e cada utilização é registrada, com baixa do valor correspondente no saldo do participante.

A Na Mosca pode cancelar ou suspender uma campanha por caso fortuito, força maior, indisponibilidade do produto ou indício de fraude, restituindo integralmente os valores pagos pelos participantes na campanha afetada.

Constatada fraude, uso de automações, múltiplas contas ou qualquer conduta que comprometa a lisura da apuração, os lances envolvidos são desclassificados sem restituição, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

O participante vencedor autoriza a divulgação do seu primeiro nome e das iniciais dos demais nomes, do valor vencedor e da campanha, sem ônus, para fins de transparência do resultado.

A participação implica aceitação integral deste regulamento. Casos omissos são resolvidos pela Na Mosca e comunicados na página da campanha.

Fica eleito o foro da comarca de cidade/UF da sede para dirimir controvérsias decorrentes desta promoção, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.